| Projeto: |
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PL 312 16/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-312/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0312-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASFALTO / BURACO / CONCESSIONARIA / CONSERTO / DANOS / FECHAMENTO / LOGRADOURO PUBLICO / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PRAZO / QUALIDADE / REPARACAO / RESPONSABILIDADE / SERVICOS PUBLICOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1782-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | CCJ | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | SGP2 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2018 | |
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| Encerramento: |
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18/12/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |